# TERMOS DE USO DO NOVADONA
**Última atualização: 16 de setembro de 2026**
**Versão 1.0**
## 1. SOBRE ESTES TERMOS
Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma **NovaDona** por pessoas físicas ou jurídicas que criem, administram ou utilizem uma conta de Brechó na plataforma.
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar a área administrativa ou utilizar os recursos disponibilizados pelo NovaDona, a usuária declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
O uso da plataforma implica aceitação destes Termos e da **Política de Privacidade do NovaDona**.
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# 2. IDENTIFICAÇÃO DO NOVADONA
O NovaDona é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar brechós na criação de vitrines digitais e na organização de produtos, clientes, reservas e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
**Responsável pela plataforma:** Bruno Cristiano Heller
**Contato:** +55 55 99916-4882
O NovaDona poderá futuramente ser operado por pessoa jurídica ou outra estrutura empresarial. Nessa hipótese, os dados cadastrais correspondentes poderão ser atualizados nestes Termos.
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# 3. DEFINIÇÕES
Para estes Termos:
**NovaDona:** plataforma tecnológica objeto destes Termos.
**Brechó:** negócio, estabelecimento ou pessoa responsável pela utilização da plataforma para divulgação e gestão de suas peças.
**Usuária:** pessoa que cria, administra ou utiliza uma conta de Brechó.
**Conta:** cadastro utilizado para acesso à área administrativa do NovaDona.
**Vitrine:** página digital disponibilizada para apresentação das peças cadastradas pelo Brechó.
**Peça:** produto cadastrado pelo Brechó.
**Cliente:** pessoa que acessa ou interage com a vitrine do Brechó.
**Reserva:** solicitação de separação temporária de uma ou mais peças.
**Plano:** modalidade comercial contratada pelo Brechó.
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# 4. OBJETO DO NOVADONA
O NovaDona disponibiliza infraestrutura tecnológica para auxiliar o Brechó em atividades como:
* cadastro de peças;
* publicação de fotografias;
* organização de produtos;
* criação de vitrine digital;
* gerenciamento de clientes;
* sacola de produtos;
* reservas;
* comunicação;
* controle de disponibilidade;
* informações comerciais;
* recursos de pagamento, quando disponíveis;
* integrações;
* relatórios e recursos administrativos;
* outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado e a evolução do produto.
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# 5. NATUREZA DO SERVIÇO
O NovaDona é uma **plataforma tecnológica SaaS**.
O NovaDona não é, por si só:
* proprietário das peças cadastradas;
* vendedor das peças;
* comprador das peças;
* consignante;
* responsável pela precificação;
* responsável pela entrega;
* responsável pela retirada;
* responsável pela qualidade ou estado das peças;
* responsável pela autenticidade ou procedência dos produtos;
* responsável pelas políticas comerciais do Brechó;
* responsável pelas obrigações fiscais do Brechó.
O NovaDona fornece a tecnologia utilizada pelo Brechó.
A relação comercial estabelecida entre o Brechó e seus clientes é de responsabilidade do próprio Brechó, observada a legislação aplicável.
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# 6. RESPONSABILIDADE DO BRECHÓ
A usuária é responsável por todas as informações e conteúdos inseridos em sua conta.
Isso inclui:
* nome do Brechó;
* dados de contato;
* endereço;
* horário de funcionamento;
* informações comerciais;
* fotografias;
* descrições;
* preços;
* tamanhos;
* marcas;
* estado de conservação;
* defeitos;
* disponibilidade;
* códigos;
* informações sobre reservas;
* informações sobre entregas;
* informações sobre pagamentos;
* demais informações disponibilizadas aos clientes.
A usuária deverá manter essas informações corretas e atualizadas.
O NovaDona não é responsável por informações incorretas inseridas pela usuária.
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# 7. RESPONSABILIDADE SOBRE AS PEÇAS
A usuária declara possuir autorização e legitimidade para cadastrar e comercializar as peças inseridas na plataforma.
A usuária é responsável por verificar:
* origem;
* propriedade;
* legitimidade;
* autenticidade;
* estado de conservação;
* existência de defeitos;
* descrição;
* preço;
* disponibilidade;
* condições de venda.
O NovaDona não realiza, como regra, verificação individual da autenticidade, propriedade, procedência ou estado das peças.
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# 8. PEÇAS EM CONSIGNAÇÃO
O Brechó poderá utilizar a plataforma para administrar peças pertencentes a terceiros.
A relação entre o Brechó e seus consignantes é independente da relação entre Brechó e NovaDona.
O Brechó é responsável por:
* possuir autorização para comercializar as peças;
* estabelecer condições com o consignante;
* controlar valores;
* controlar repasses;
* administrar retiradas;
* administrar devoluções;
* solucionar conflitos relacionados à consignação.
O NovaDona não se torna proprietário das peças nem parte dos contratos celebrados entre Brechós e consignantes.
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# 9. RELAÇÃO COM OS CLIENTES DO BRECHÓ
O NovaDona disponibiliza ferramentas para facilitar a relação entre o Brechó e seus clientes.
O Brechó permanece responsável pela relação comercial com seus clientes.
Isso inclui, quando aplicável:
* atendimento;
* negociação;
* venda;
* reserva;
* pagamento;
* retirada;
* entrega;
* troca;
* devolução;
* cancelamento;
* garantia;
* informações sobre produtos;
* cumprimento da oferta;
* obrigações fiscais;
* atendimento de reclamações.
O NovaDona poderá fornecer suporte técnico relacionado ao funcionamento da plataforma, mas isso não significa assumir a responsabilidade comercial do Brechó.
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# 10. RESERVAS
A funcionalidade de reserva é uma ferramenta tecnológica disponibilizada ao Brechó.
O Brechó poderá configurar ou utilizar as regras de reserva disponibilizadas pela plataforma.
A reserva poderá estar sujeita a:
* prazo;
* pagamento;
* taxa;
* quantidade de peças;
* prazo de retirada;
* condições de cancelamento;
* outras regras comerciais.
O Brechó é responsável por cumprir as condições que apresentar aos seus clientes.
O NovaDona não garante a disponibilidade física de uma peça, uma vez que o controle físico do estoque depende do Brechó.
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# 11. PAGAMENTOS
Quando o NovaDona disponibilizar integração com meios de pagamento, o processamento poderá ser realizado por terceiros especializados.
O Brechó deverá observar as regras do respectivo provedor de pagamento.
O NovaDona não é instituição financeira e não garante aprovação de transações, disponibilidade de serviços bancários ou funcionamento permanente de serviços de terceiros.
Questões relacionadas a pagamentos poderão depender diretamente do respectivo provedor.
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# 12. WHATSAPP E OUTRAS INTEGRAÇÕES
O NovaDona poderá oferecer integração com WhatsApp, serviços de comunicação, pagamentos, e-mail, armazenamento e outros sistemas.
Essas integrações dependem de serviços externos.
Alterações, limitações, suspensão ou indisponibilidade desses serviços poderão afetar funcionalidades correspondentes do NovaDona.
O Brechó deverá respeitar os termos e políticas dos serviços integrados.
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# 13. CONTA E ACESSO
A usuária é responsável pela segurança de sua conta e de suas credenciais.
É proibido:
* compartilhar credenciais de forma insegura;
* permitir acesso não autorizado;
* utilizar conta de terceiros;
* tentar acessar contas alheias;
* contornar mecanismos de segurança;
* explorar vulnerabilidades;
* interferir no funcionamento do sistema.
A usuária deverá comunicar o NovaDona caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
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# 14. USO PROIBIDO
A plataforma não poderá ser utilizada para:
* atividades ilícitas;
* fraude;
* comercialização de produtos proibidos;
* violação de direitos de terceiros;
* publicação de conteúdo ilegal;
* utilização indevida de marcas;
* utilização de imagens sem autorização;
* invasão de sistemas;
* engenharia reversa;
* distribuição de malware;
* coleta indevida de dados;
* tentativa de acesso não autorizado;
* qualquer atividade que comprometa a segurança ou funcionamento da plataforma.
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# 15. CONTEÚDO INSERIDO PELO BRECHÓ
O Brechó mantém os direitos sobre os conteúdos que inserir na plataforma, observados os direitos de terceiros.
Ao inserir fotografias, textos, logotipos e demais conteúdos, a usuária declara possuir autorização para utilizá-los.
A usuária concede ao NovaDona licença limitada, não exclusiva e necessária para:
* armazenar;
* processar;
* reproduzir tecnicamente;
* exibir;
* disponibilizar;
esses conteúdos dentro das funcionalidades da plataforma.
Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo para o NovaDona.
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# 16. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO NOVADONA
O software, código, arquitetura, banco de dados, interface, identidade visual, funcionalidades, marca, logotipo, textos e demais elementos próprios do NovaDona pertencem aos respectivos titulares de direitos.
A contratação de um plano não transfere ao Brechó:
* código-fonte;
* propriedade do software;
* direitos sobre a arquitetura;
* direito de copiar a plataforma;
* direito de revender o sistema;
* direito de realizar engenharia reversa;
* direito de criar produto derivado com base na plataforma.
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# 17. PLANOS E PAGAMENTOS
O NovaDona poderá oferecer diferentes planos de assinatura.
Cada plano poderá possuir:
* preço;
* período;
* funcionalidades;
* limites;
* quantidade de produtos;
* usuários;
* armazenamento;
* integrações;
* recursos adicionais.
As condições comerciais serão apresentadas antes da contratação.
O NovaDona poderá criar, modificar ou descontinuar planos para novas contratações.
Alterações aplicáveis a assinaturas existentes observarão as condições contratadas e a legislação aplicável.
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# 18. INADIMPLEMENTO
Em caso de pagamento não realizado, o NovaDona poderá:
1. comunicar a pendência;
2. limitar determinadas funcionalidades;
3. suspender temporariamente a conta;
4. disponibilizar prazo para regularização;
5. cancelar a assinatura em caso de inadimplemento persistente.
Sempre que tecnicamente possível, os dados poderão permanecer armazenados durante período razoável após a suspensão para permitir eventual regularização ou recuperação.
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# 19. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O NovaDona empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
* manutenção;
* atualizações;
* falhas de infraestrutura;
* falhas de provedores;
* problemas de internet;
* serviços de terceiros;
* ataques cibernéticos;
* falhas de DNS;
* indisponibilidade de APIs;
* força maior;
* determinações legais ou administrativas.
Quando possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.
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# 20. BACKUPS E DADOS
O NovaDona poderá utilizar mecanismos de backup e redundância.
Entretanto, nenhum sistema conectado à internet garante recuperação absoluta de todas as informações em qualquer circunstância.
O Brechó deve manter cópias próprias de informações cuja preservação seja essencial para sua atividade.
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# 21. SUSPENSÃO DA CONTA
O NovaDona poderá suspender uma conta quando houver:
* violação destes Termos;
* suspeita de fraude;
* atividade ilícita;
* risco à segurança;
* tentativa de invasão;
* abuso da plataforma;
* violação de direitos de terceiros;
* inadimplência;
* utilização incompatível com a finalidade do serviço.
Quando possível, a usuária será informada sobre o motivo da suspensão.
Em situações de risco imediato, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.
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# 22. ENCERRAMENTO
A usuária poderá solicitar o encerramento de sua conta.
O encerramento não elimina valores eventualmente devidos nem obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.
O NovaDona também poderá encerrar uma conta em caso de:
* violação grave destes Termos;
* fraude;
* atividade ilícita;
* abuso;
* inadimplência persistente;
* determinação judicial ou administrativa;
* encerramento definitivo do serviço.
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# 23. DADOS PESSOAIS E LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado no NovaDona está sujeito à **Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**.
O tratamento realizado pelo NovaDona será detalhado em sua Política de Privacidade.
Quando o Brechó utilizar o NovaDona para armazenar ou administrar dados de seus próprios clientes, o Brechó poderá atuar como controlador desses dados e o NovaDona poderá atuar como operador, dependendo da operação realizada.
O Brechó é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para o tratamento dos dados de seus clientes e por cumprir as obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação.
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# 24. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÕES
Caso determinadas funcionalidades utilizem inteligência artificial ou automações, seus resultados possuem caráter auxiliar.
Informações geradas automaticamente poderão apresentar erros, omissões ou imprecisões.
O Brechó permanece responsável pela conferência de informações relevantes antes de utilizá-las em suas atividades comerciais.
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# 25. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o NovaDona não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
* informações incorretas inseridas pelo Brechó;
* atos praticados pelo Brechó;
* atos praticados pelos clientes do Brechó;
* problemas relacionados às peças;
* relações entre Brechó e consignantes;
* falhas de terceiros;
* indisponibilidade de serviços externos;
* utilização inadequada da plataforma;
* compartilhamento indevido de credenciais;
* falhas de equipamentos ou conexão do usuário;
* eventos fora do controle razoável do NovaDona.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
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# 26. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O NovaDona poderá atualizar estes Termos para refletir:
* alterações legais;
* alterações regulatórias;
* novas funcionalidades;
* mudanças comerciais;
* alterações de segurança;
* evolução tecnológica;
* alterações operacionais.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários.
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# 27. COMUNICAÇÕES
O NovaDona poderá enviar comunicações relacionadas à conta, assinatura, segurança, cobrança, funcionamento e suporte por:
* e-mail;
* WhatsApp;
* notificações;
* mensagens internas.
Comunicações essenciais à prestação do serviço poderão ser enviadas independentemente de preferências promocionais.
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# 28. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
O NovaDona não será responsabilizado por atrasos ou impossibilidades decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora de seu controle razoável.
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# 29. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela legislação.
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# 30. NÃO RENÚNCIA
A eventual tolerância do NovaDona quanto ao descumprimento de uma disposição não representa renúncia a qualquer direito.
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# 31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Nenhuma disposição pretende afastar direitos assegurados por normas de aplicação obrigatória.
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# 32. FORO
Fica eleito o foro legalmente competente para solucionar eventuais controvérsias relacionadas à utilização do NovaDona.
Quando houver legislação específica que determine foro diverso, especialmente em relações sujeitas à legislação de proteção ao consumidor, será observado o foro legalmente aplicável.
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# 33. ACEITE ELETRÔNICO
Ao criar uma conta ou contratar um plano, a usuária declara que:
* leu estes Termos;
* compreendeu suas disposições;
* possui capacidade para contratar;
* fornecerá informações verdadeiras;
* utilizará a plataforma de acordo com a legislação;
* respeitará direitos de terceiros;
* concorda com estes Termos.
O NovaDona poderá registrar eletronicamente:
* identificação da conta;
* data e horário;
* versão dos Termos;
* informações técnicas relacionadas ao aceite.
Esses registros poderão ser utilizados para comprovar a contratação e a versão aceita.
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# 34. DOCUMENTO
**Termos de Uso do NovaDona**
**Versão:** 1.0
**Última atualização:** 16/09/2026
**Responsável:** Bruno Cristiano Heller
**WhatsApp:** +55 55 99916-4882